Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-20/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de fevereiro de 2022. JW e o. contra LOT Polish Airlines. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main...

2022-02-03 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0020

Processo C-20/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de fevereiro de 2022. JW e o. contra LOT Polish Airlines. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.

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