Diário da República

Decreto n.º 9/2009

Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02

2009-03-02 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a Baixa-Chiado, em Lisboa, e concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos edifícios situados nessa área