Lei n.º 13/96

Diário da República n.º 94/1996, Série I-A de 1996-04-20

1996-04-20 Assembleia da República Diário da República n.º 94/1996, Série I-A de 1996-04-20 Diário da República

Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)

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