Diário da República

Decreto-Lei n.º 426/76

Diário da República n.º 128/1976, de 1 de junho de 1976

1976-06-01 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 128/1976, de 1 de junho de 1976 · Diário da República

Estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida