Diário da República

Lei n.º 89/2017

Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

2017-08-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21 · Diário da República

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais