Diário da República

Decreto-Lei n.º 279/95

Diário da República n.º 248/1995, Série I-A de 1995-10-26

1995-10-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 248/1995, Série I-A de 1995-10-26 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro (institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo)