Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2000

Diário da República n.º 93/2000, Série I-A de 2000-04-19

2000-04-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 93/2000, Série I-A de 2000-04-19 · Diário da República

Estabelece as características a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de classe comerciais, classificação de variedades e estabelece as regras da sua comercialização, acondicionamento e rotulagem