Diário da República

Despacho Normativo n.º 23-A/99

Diário da República n.º 99/1999, 3º Suplemento, Série I-B de 1999-04-28

1999-04-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 99/1999, 3º Suplemento, Série I-B de 1999-04-28 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 57/98 , de 21 de Agosto, que aprovou o novo Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1998 e 1999