Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2019

Diário da República n.º 23/2019, de 1 de fevereiro de 2019

2019-02-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 23/2019, de 1 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE