EUR-Lex
Processo C-634/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019. ReFood GmbH & Co. KG contra Landwirtschaftskammer Niedersachsen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Oldenburg...
Processo C-634/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019. ReFood GmbH & Co. KG contra Landwirtschaftskammer Niedersachsen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Oldenburg. Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferências de resíduos no interior da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 1.o, n.o 3, alínea d) — Âmbito de aplicação — Regulamento (CE) n.o 1069/2009 — Transferência de subprodutos animais. Processo C-634/17.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.