Diário da República

Lei n.º 5-A/2002

Diário da República n.º 9/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-01-11

2002-01-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 9/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-01-11 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias