Diário da República

Despacho Normativo n.º 51/95

Diário da República n.º 206/1995, de 6 de setembro de 1995

1995-09-06 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 206/1995, de 6 de setembro de 1995 · Diário da República

Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos de natureza social e correspondentes pedidos de subsídios apresentados pelas vítimas de incêndios florestais ocorridos na época oficial de fogos florestais de 1995