Diário da República

Lei n.º 99/2009

Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04

2009-09-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04 · Diário da República

Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações