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Processo C-410/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023. KL e o. contra Skarb Państwa - Sąd Okręgowy w Koszalinie, Sąd Rejonowy w Szczecinku e o...

2023-01-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0410

Processo C-410/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2023. KL e o. contra Skarb Państwa - Sąd Okręgowy w Koszalinie, Sąd Rejonowy w Szczecinku e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta pelo Tribunal de Justiça — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta.