Diário da República
Decreto-Lei n.º 14/99
Diário da República n.º 9/1999, de 12 de janeiro de 1999
Actualiza o novo regime fitossanitário, que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência. Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições constantes das Directivas da Comissão n.os 98/1/CE e 98/2/CE , de 8 de Janeiro, e 98/17/CE , de 11 de Março, que alteram certos anexos da Directiva do Conselho n.º 77/93/CEE , de 21 de Dezembro de 1976
Fonte: Diário da República · Abrir original