Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2020

Diário da República n.º 74/2020, de 15 de abril de 2020

2020-04-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 74/2020, de 15 de abril de 2020 · Diário da República

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19