Diário da República

Decreto-Lei n.º 27/2003

Diário da República n.º 36/2003, Série I-A de 2003-02-12

2003-02-12 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 36/2003, Série I-A de 2003-02-12 · Diário da República

Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética dos fornos eléctricos para uso doméstico, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/40/CE , da Comissão, de 8 de Maio