Diário da República

Portaria n.º 182/2009

Diário da República n.º 36/2009, Série I de 2009-02-20

2009-02-20 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 36/2009, Série I de 2009-02-20 · Diário da República

Fixa os valores das taxas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2009 , de 14 de Janeiro, relativas a actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e especifica as categorias de certidões e de documentos cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa