Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 74/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-31

1986-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 74/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece normas sobre a participação financeira às câmaras municipais resultante de acordos com países estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1986