Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/75

Diário do Governo n.º 22/1975, de 27 de janeiro de 1975

1975-01-27 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 22/1975, de 27 de janeiro de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção à nota ao artigo 68.13 da Pauta dos Direitos de Importação