Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M

Diário da República n.º 247/2008, Série I de 2008-12-23

2008-12-23 · Região Autónoma da Madeira · Diário da República n.º 247/2008, Série I de 2008-12-23 · Diário da República

Define o sistema regional de gestão territorial