Diário da República

Decreto-Lei n.º 213/92

Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12

1992-10-12 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 235/1992, Série I-A de 1992-10-12 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 93/90 , de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional)