Diário da República

Portaria n.º 473/2003

Diário da República n.º 134/2003, de 11 de junho de 2003

2003-06-11 · Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 134/2003, de 11 de junho de 2003 · Diário da República

Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94 , de 24 de Maio