Diário da República

Decreto-Lei n.º 279/2009

Diário da República n.º 193/2009, Série I de 2009-10-06

2009-10-06 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 193/2009, Série I de 2009-10-06 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde