Diário da República

Decreto-Lei n.º 169/77

Diário da República n.º 98/1977, de 28 de abril de 1977

1977-04-28 · Ministérios das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção · Diário da República n.º 98/1977, de 28 de abril de 1977 · Diário da República

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/77, de 24 de Fevereiro (prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a vigência do Decreto-Lei n.º 427/75, de 20 de Agosto)