Diário da República

Decreto-Lei n.º 146/86

Diário da República n.º 136/1986, Série I de 1986-06-17

1986-06-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 136/1986, Série I de 1986-06-17 · Diário da República

Estabelece disposições que permitam desonerar o custo do registo das hipotecas sempre que os regimes de amortização praticados impliquem o aumento do saldo devedor inicial dos respectivos empréstimos à habitação