Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 125/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-31

1983-05-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 125/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-05-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149-A/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa, que regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 5 de Abril de 1983