Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/92

Diário da República n.º 18/1992, Série I-A de 1992-01-22

1992-01-22 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 18/1992, Série I-A de 1992-01-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/556/CEE, de 25 de Setembro de 1989, relativa a polícia sanitária