Diário da República

Decreto-Lei n.º 274/2009

Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02

2009-10-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02 · Diário da República

Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo