Diário da República
Declaração de Retificação n.º 25/2016
Diário da República n.º 250/2016, de 30 de dezembro de 2016
Declaração de retificação à Portaria n.º 321/2016 , de 16 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 2016
Fonte: Diário da República · Abrir original