Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/2003

Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003

2003-05-23 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 119/2003, de 23 de maio de 2003 · Diário da República

Autoriza a APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., a concessionar à SAPEC - Agro, S. A., por ajuste directo, a construção e a exploração de um terminal portuário de granéis líquidos no porto de Setúbal