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Processo C-688/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de fevereiro de 2023. Confédération paysanne e o. contra Premier ministre e Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation...

2023-02-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0688

Processo C-688/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de fevereiro de 2023. Confédération paysanne e o. contra Premier ministre e Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Ambiente — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 3.°, n.