Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2014

Diário da República n.º 96/2014, de 20 de maio de 2014

2014-05-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 96/2014, de 20 de maio de 2014 · Diário da República

Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico, elaboradas nos processos pendentes em 27 de outubro de 2007