Diário da República

Aviso n.º 206/94

Diário da República n.º 194/1994, Série I-A de 1994-08-23

1994-08-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 194/1994, Série I-A de 1994-08-23 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que, nos termos da alínea 2 do artigo 21 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, a Alemanha e a França declararam aceitar a adesão da República da Polónia à referida Convenção