Diário da República

Portaria n.º 53/2002

Diário da República n.º 10/2002, Série I-B de 2002-01-12

2002-01-12 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 10/2002, Série I-B de 2002-01-12 · Diário da República

Autoriza a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A., a aprovar directamente, sem intervenção do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro dos riscos de crédito e caução, até ao limite de (euro) 500000 por operação a curto prazo e de (euro) 750000 por operação a médio e longo prazos