Decreto-Lei n.º 28/97

Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23

1997-01-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 19/1997, Série I-A de 1997-01-23 Diário da República

Altera o artigo 13.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro)

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