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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022. Comissão Europeia e Conselho da União Europeia contra VW e o...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022. Comissão Europeia e Conselho da União Europeia contra VW e o. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.° do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado posteriormente à cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.
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