Diário da República

Aviso n.º 97/95

Diário da República n.º 105/1995, Série I-A de 1995-05-06

1995-05-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários · Diário da República n.º 105/1995, Série I-A de 1995-05-06 · Diário da República

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Paris em 8 de Março de 1993 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/94, de 16 de Dezembro de 1993