Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 81/89

Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22

1989-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 293/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Casimiro Gomes no processo n.º 1758/87 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita