Jorge Adriano Carlos Advogado
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 11 de julho de 2012. AI contra Tribunal de Justiça da União Europeia...

2012-07-11 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010FJ0085

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 11 de julho de 2012. AI contra Tribunal de Justiça da União Europeia. - Função pública ― Agentes temporários ― Concurso interno ― Exclusão do concurso após o resultado obtido na primeira prova escrita ― Reapreciação ― Igualdade de tratamento ― Requalificação do contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado ― Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado ― Recurso de anulação ― Ação de indemnização. Processo F‑85/10.

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