Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2004
Diário da República n.º 296/2004, Série I-B de 2004-12-20
Estabelece os termos a que devem obedecer os planos de acolhimento de navios em dificuldade, dando execução ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 180/2004 , de 27 de Julho, e cria um grupo de trabalho para proceder à definição, a nível nacional, da actuação e dos procedimentos prévios à decisão de acolhimento dos referidos navios
Fonte: Diário da República · Abrir original