Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-281/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021. Ferimet SL contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo...

2021-11-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0281

Processo C-281/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021. Ferimet SL contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito a dedução — Artigo 199.

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