Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 172/93
Diário da República n.º 204/1993, 4º Suplemento, Série I-B de 1993-08-31
De ter sido rectificada a Declaração n.º 97/93, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 67761 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 29 de Julho de 1993
Fonte: Diário da República · Abrir original