Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/83

Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14

1983-01-14 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 11/1983, Série I de 1983-01-14 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 503/76, de 30 de Junho (transmissão de bens em que sejam intervenientes instituições de segurança social)