Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-652/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 22 de novembro de 2017. HD contra Parlamento Europeu...

2017-11-22 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62016TJ0652

Processo T-652/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 22 de novembro de 2017. HD contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Funcionários – Remuneração – Subsídios familiares v Subsídio escolar – Proibição de cúmulo de subsídios da mesma natureza – Pedido de repetição do indevido – Proteção de dados de caráter pessoal – Dever de fundamentação. Processo T-652/16 P.

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