Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/2013

Diário da República n.º 203/2013, de 21 de outubro de 2013

2013-10-21 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 203/2013, de 21 de outubro de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013