Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A

Diário da República n.º 67/2023, de 4 de abril de 2023

2023-04-04 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 67/2023, de 4 de abril de 2023 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A , de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA