Diário da República

Lei n.º 14/2024

Diário da República n.º 14/2024, de 19 de janeiro de 2024

2024-01-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 14/2024, de 19 de janeiro de 2024 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99 , de 3 de agosto, e 50/2007 , de 31 de agosto