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Processo C-58/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de dezembro de 2015. Firma Theodor Pfister contra Landkreis Main-Spessart. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof...
Processo C-58/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de dezembro de 2015. Firma Theodor Pfister contra Landkreis Main-Spessart. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Agricultura — Inspeções sanitárias — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento dos controlos — Despesas de inspeção ligadas às operações de abate — Regulamento n.
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