Diário da República
Decreto-Lei n.º 170-C/2014
Suplemento do Diário da República n.º 216/2014
Transpõe a Diretiva n.º 2013/52/UE , da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE , do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004 , de 23 de janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original